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Legislação - Leis - 2.733/2015

Ato: 2.733/2015

Data de Sanção: 22/04/2015

Data de Publicação: 22/04/2015

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).