Decreto Nº 560/2020 sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço do município

Data: 17/04/2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 560/2020, de 17 de abril de 2020.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

 

ALCIR GRISON, Prefeito Municipal de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 550/2020, de 20 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito do Município de Machadinho e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19).

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, inserido pelo Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 270, de 16 de abril de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta o § 4º do art. 5º do Decreto Estadual nº 55.154/2020, com requisitos para a abertura de estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO que neste município não tem nenhum caso suspeito ou confirmado de COVID-19, conforme boletim epidemiológico expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a existência de ala exclusiva com leitos, respiradores e equipe técnica no Hospital São João Batista, de Sananduva, para atendimento de pacientes do COVID-19;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento, com atendimento ao público, de todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em todo o território do Município de Machadinho, observadas as medidas de cumprimento obrigatório de que trata o art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e regulamentado pela Portaria nº 270, de 16 de abril de 2020, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 2º Aos dirigentes de todos os estabelecimentos privados industriais, comerciais, de prestação de serviços é recomendado adotar, no âmbito de suas atividades, as seguintes providências:

I – estabelecer que os funcionários desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço;

II – organizar, para aqueles empregados que não for possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial.

Art. 3º Fica recomendada a toda a população a utilização de máscaras de proteção, confeccionadas em tecido em conformidade com orientações do Ministério da Saúde, em especial quando houver necessidade de compras de gêneros de primeira necessidade ou outra medida que interrompa provisoriamente o isolamento social.

Parágrafo único. Recomenda-se que a população observe o uso de máscaras de proteção, na forma do caput, aderindo de forma plena antes do início da estação de inverno, mantendo-se durante esse período e enquanto perdurar a pandemia.

Art. 4º Permanecem em vigor todas as normas previstas no Decreto Municipal nº 550/2020 que não conflitem com o presente decreto.

Art. 5º O cumprimento das exigências estabelecidas nesse decreto será fiscalizado pela vigilância sanitária municipal, sendo que, em caso de descumprimento, serão tomadas as providências já previstas no Decreto Estadual nº 55.154.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, MACHADINHO, RS.

     Em 17 de abril de 2020.

                     

Alcir Grison

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Janete Piana

Secretária da Administração

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