Decreto Municipal 566 e as medidas complementares ao combate do coronavírus-covid-19 no município de Machadinho

Data: 04/05/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 566/2020, de 04 de maio de 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO COMBATE DO CORONAVIRUS – COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO.

 

ALCIR GRISON, Prefeito Municipal de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Decretos Estaduais nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e nº 55.220, de 30 de abril de 2020, e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) Município de Machadinho;

CONSIDERANDO as medidas transitórias de distanciamento social controlado estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 55.220, de 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a competência concorrente do município para legislar sobre matérias de saúde pública, observados os limites e condições estabelecidas na legislação estadual e federal;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade comercial no município é fator importante para o desenvolvimento local, de fomento à economia, garantindo a preservação e a geração de emprego e renda.

CONSIDERANDO que neste município não há nenhum caso suspeito ou confirmado de COVID-19, conforme boletim epidemiológico expedido pela Secretaria Municipal de Saúde; e

CONSIDERANDO a existência de ala exclusiva com leitos, respiradores e equipe técnica no Hospital São João Batista, de Sananduva, para atendimento de pacientes do COVID-19;

 DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das atividades COMERCIAIS, INDUSTRIAIS e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS consideradas essenciais – aquelas elencadas nos arts. 5º, § 2º, 9º, 17 e 18 do Decreto Estadual nº 55.154 e alterações posteriores (anexo I) -, sem prejuízo da observância das medidas previstas no art. 4º do mesmo Decreto.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, situados no território do município de Machadinho, que não sejam considerados como de atividades essenciais, poderão realizar atendimento exclusivamente nas modalidades de tele-entrega ou de retirada (take-away) de quaisquer bens ou produtos adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, com hora marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento comercial, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas.

Art. 3º Fica vedado o funcionamento de:

I - parques;

II - teatro;

III - casas de shows;

IV - festas;

V – feiras, com exceção da feira de produtor rural que comercialize produtos alimentícios, neste caso, com observância das mediadas de prevenção previstas no art. 4º do Decreto nº 55.154;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol;

VII – clubes sociais;

VIII – bares, permitida a venda de alimentos e bebidas lacradas, sem consumo no local;

IX - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de mais de 10 (dez) pessoas;

X – a aglomeração de pessoas em praças, parques, ruas, avenidas e rodovias.

Art. 4º As atividades de restaurantes, lancherias e bares (para a venda de alimentos e bebidas lacradas, sem consumo no local) poderá se dar somente até às 23:45 horas.

Art. 5º As atividades de mercados, restaurantes, bancos, lotérica, materiais de construção e agropecuárias deverão criar um PLANO DE CONTIGÊNCIA para prevenção, monitoramento e controle da transmissão de COVID-19, que contemple as normas previstas no art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154 e prevendo medidas de distanciamento e que evite a aglomeração de pessoas.

Art. 6º Fica determinada a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção facial, não profissional, de proteção respiratória, sejam descartáveis ou reutilizáveis, a partir do dia 06 (seis) de maio de 2020, em todos os espaços públicos, vias públicas, transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, durante o deslocamento de pessoas no âmbito do Município de Machadinho, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e das demais determinações previstas em Decretos Municipais anteriores a este.

§ 1º As máscaras de proteção facial deverão ser usadas seguindo as orientações do Ministério da Saúde.

§ 2º Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de quem não estiver usando máscara de proteção facial.

Art. 7º Fica prorrogado a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal e da rede privada até o dia 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado por nova medida municipal.

Art. 8º A inobservância do disposto neste Decreto, sujeita o infrator às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções, a inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência no crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 9º Cópia deste Decreto será encaminhada às autoridades públicas, tais como: Brigada Militar, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, para fins de efetividade das medidas decretadas, assim como para fiscalização e aplicação deste.

Art. 10. Permanecem em vigor todas as demais normas constantes dos Decretos nº 550/2020 e 554/2020, que não conflitarem com as do presente decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  permanecendo em vigor todas as demais.

  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, MACHADINHO, RS.

          Em 04 de maio de 2020.

                     

Alcir Grison

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Janete Piana

Secretária da Administração 

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