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Conselho Tutelar

Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do adolescente, nesta lei nº 8.069 de 13 Julho de 1990 (Art. 131).

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração publica local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

A sede do Conselho Tutelar localiza-se no prédio da Assistência Social.

Endereço: Av.Independência, 172 – Machadinho RS.

Telefone (54) 3551.1311 e plantão (54) 8401.7948

E-mail: conselhotutelarm@hotmail.com

Horário de atendimento: 07:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00, com plantões noturnos durante a semana, incluindo finais de semana e feriados.