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Assessoria Juridica

Assessores: EDSON JOSÉ MARCHIORI

                     MIRIAN DO AMARAL WITTMANN PELLIZZARI

 

Competências: Prestar assistência jurídica ao município nas questões de direito administrativo, trabalhista e cível; examinar e emitir parecer prévio sobre contratos, convênios e acordos em que o Município seja parte; analisar, interpretar e propor alterações na legislação municipal; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado; presidir comissões de sindicância ou inquérito; examinar texto de projetos de lei, bem como, emendas propostas pelo Poder Legislativo; apresentar minutas de projetos quando for solicitado.