O setor de finanças do governo de Machadinho, disponibiliza aos cidadãos com débitos em tributos municipais, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. De modo geral, a iniciativa visa facilitar a regularização e a renegociação dos débitos e dívidas de pessoas físicas ou jurídicas. A regularização diz respeito a pendências com vencimento até 31 de dezembro de 2021.
Paulo Banfi, responsável pelo setor de tributos do município, ressalta que o programa traz em parcela única o abatimento de 100% de juros e multa, atendendo as datas determinadas. “As pessoas que têm dúvida ou querem esclarecimentos podem nos procurar na prefeitura ou pesquisar no site do município a atual situação” disse ele.
Para consultar a regularidade acesse: www.machadinho.rs.gov.br. Na aba cidadão/emissão de negativa, insira o CPF ou CNPJ e verifique a situação. Em caso de situação positiva o setor de tributos municipal deve ser procurado para regularização e em caso de situação negativa, não estão registrados débitos com a municipalidade.
A instituição do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, foi estabelecida a partir da Lei Municipal nº 3334/2022 de 24 de agosto deste ano. A formalização para liquidação dos débitos está disponível até o dia 31 de outubro de 2022. A partir desta data será gerada certidão de dívida ativa o que implica em gastos extras para regularização.
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Por: Marceane Cátia Santolin Biscaro
ASSCOM Governo de Machadinho-RS
